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Em atenção ao que dispõe o Ofício-Circular n.º 011/CNJ/CORR/2012 (Metas de Nivelamento da Corregedoria Nacional), expedido em 08.02.2012 pela Corregedora Nacional de Justiça, foi elaborado este espaço, destinado à publicação dos atos administrativos desta Corregedoria-Geral da Justiça (Meta Niveladora n.º 2).

Visando o controle, fiscalização e cumprimento das Metas de Nivelamento 2012 foi autuado os autos n.º 0011045-84.2012, que foi arquivado após o nivelamento das Metas, com a realização da inspeção nos dias 18.02 a 1º.03.13, pela Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da Portaria CNJ-CORR n. 1, de 15 de janeiro de 2013.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em atendimento à Resolução n.º 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, disponibilizou no site da Corte, o espaço Portal da Transparência. Neste espaço, foram relacionais as despesa do TJSC, tais como: Água e esgoto; (por Comarca); Contratos/Convênios; Correios; Diárias concedidas; Fotocópias; Empenhos; Energia elétrica; Licitações - Abertas; Licitações - Concluídas; Ressarcimentos concedidos; Telefonia fixa; Telefonia móvel; Veículos - combustível; Veículos - manutenção; etc.

Com intuito de colaborar com a transparência institucional, publicamos ao lado, na forma de menus, alguns relatórios próprios da Corregedoria-Geral da Justiça, regramentos e documentos emitidos, haja vista que as demais despesas fazem parte do orçamento global do TJSC, já publicadas no Portal da Transparência desta Corte.

O presente espaço também servirá para a publicação e acompanhamento das Metas de Nivelamento da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio dos links criados junto ao menu lateral superior.

 

METAS 2013

A Corregedoria Nacional de Justiça encaminhou a este Órgão Censor o Ofício-Circular n.º 089/CNJ/CORR/2012, no qual indicou o link a ser acessando para alimentação das informações relativas ao cumprimento das Metas de Nivelamento das Corregedorias. O documento veio acompanhado do “manual do sistema metas de nivelamento das corregedorias – 2013”. A documentação recebida foi arquivada nos autos n. 0013857-02.2012.8.24.0600.

Assim, para cumprimento das Metas de Nivelamento 2013, esta Corregedoria-Geral passará a alimentação dos dados no novo Sistema, criado no sítio do Conselho Nacional de Justiça.

 

METAS 2014

No VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos dia 19.11.2013, em Belém no Pará, o "CNJ inovou e e reduziu as metas para 2014. As metas materializam os pontos necessários para o avanço do Poder Judiciário", afirmou o Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça.

Conheça as Metas de Nivelamento 2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, clicando aqui.

A Corregedoria-Geral da Justiça visando cumprir as Metas 2014 criou o Grupo de Planejamento Estratégico mediante expedição da Portaria n. 7/2014, acesse aqui o inteiro teor.

 

METAS 2015

Por meio do Ofício Circular nº 21/CNJ/COR/2014, datado de 20-11-2014, a Corregedoria Nacional de Justiça encaminhou as Metas de Nivelamento para o ano de 2015, estabelecidas no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nesta Capital, nos dias 10 e 11-11-2014. A Corregedoria-Geral da Justiça autuou os autos nº 0013113-36.2014 para determinar o seu acompanhamento.

 

METAS 2016

Duas das metas propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2016 objetivam aperfeiçoar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto na Justiça Estadual como na Federal. As metas 1 e 2 da Corregedoria foram apresentadas durante o 9º Encontro Nacional de Justiça, realizado em Brasília em novembro.

A Meta 1 estabelece que os Juizados Especiais deverão realizar, em até 15 dias após o processo ser protocolado, audiência de conciliação entre as partes em litígio. Caso não se alcance um acordo entre os envolvidos, o titular do Juizado terá mais 15 dias para proceder a audiência de instrução e julgamento. As Varas de Juizados Especiais terão até um ano para tomar as providências necessárias para o cumprimento da determinação

De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a Meta 1 é uma resposta ao elevado número de procedimentos que chegam à Corregedoria – pedidos de providências e representações por excesso de prazo – com queixas contra a demora para a realização das audiências. “Existem juizados que têm designado prazos excessivamente dilatados, chegando a até três anos após a data do pedido inicial. Isso é uma desvirtuação flagrante dos princípios que norteiam a Justiça Especial”, avaliou a magistrada.
Turmas Recursais – Já a Meta 2 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.
Para a ministra Nancy Andrighi, o elevado número de recursos pendentes de julgamento se deve, principalmente, ao excesso de formalismo dos juízes que compõem as turmas. “É preciso a adoção imediata de medidas que que retomem os critérios de informalidade, simplicidade e celeridade, que são o cerne da atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais”, explicou a ministra.

Além do estabelecimento das metas, a Corregedoria ainda recomenda 10 medidas a serem adotadas pelas coordenações dos Juizados Especiais em nível estadual e federal. Entre elas estão:
- Priorização da informatização dos sistemas de gerenciamento de processos dos Juizados Especiais, extinguindo o recebimento de novas ações por meio físico;
- Realização de sessões de julgamento virtuais de recursos pelas Turmas Recursais, descentralizando e regionalizando as sessões. O uso mais amplo da tecnologia visa tanto à celeridade como à redução de custos;
- Estímulo ao emprego de juízes leigos e conciliadores com o objetivo de multiplicar o número de audiências realizadas;
- Empreendimento de mutirões, sobretudo os temáticos e de litigantes contumazes, priorizando a realização conjunta das audiências de instrução e julgamento;
- Materialização dos julgamentos dos recursos de maneira informal, sendo adotada a fundamentação sucinta e a parte dispositiva.

Aprimoramento - Ao longo do ano de 2015, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais, celebrou os 20 anos da Lei 9.099/1995, que instituiu a Justiça Especial no Brasil e estimulou o debate acerca dos mecanismos para aprimorar o funcionamento dos juizados, bem como a retomada de seus valores originários, como a simplicidade e a informalidade.

Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81130-metas-da-corregedoria-para-2016-propoem-melhorias-nos-juizados-especiais

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