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Ajude a fazer justiça, exercendo um ato de cidadania. Seja um jurado voluntário!

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AVISO: a inscrição não precisa ser renovada anualmente, será válida para a composição da lista anual elaborada pela comarca de domicílio do "jurado voluntário".

Importância:

O serviço de júri constitui encargo imposto pela lei em benefício coletivo, mas contém atributos próprios de ato de cidadania, em que a participação voluntária deve ser estimulada. A relevante função de jurado, capaz de decidir o futuro de muitas vidas em julgamento, pode repercutir não só na vida das pessoas ligadas às vítimas e aos autores de crimes dolosos (intencionais) contra a vida humana, mas também em relação a toda sociedade sofredora das conseqüências da violência. O jurado, além da retidão da conduta, deve ter independência e elevação de caráter para melhor fazer o seu julgamento e, em respostas às perguntas que serão feitas ao final pelo juiz (sim ou não, de forma secreta, dado o caráter sigiloso da votação), condenar ou absolver com convicção.

Objetivo:

A finalidade do projeto é facilitar a composição da lista anual de jurados, com o recrutamento de voluntários  que demonstrem interesse e real preocupação com a  distribuição da justiça. Por imposição legal, todas as comarcas são obrigadas a formar listas – que podem variar de 80 a 1.500 nomes, conforme as respectivas populações – de um ano para o outro. Normalmente as escolhas ocorrem de forma aleatória junto a órgãos públicos, associações de classe e instituições privadas. A dificuldade é que desta forma, quando sorteados para compor o Tribunal do Júri e posteriormente o Conselho de Sentença, muitos, contrariados, alegam problemas particulares dos mais variados para se esquivar da obrigação, em conseqüente atraso no julgamento dos crimes contra a vida.
A campanha visa facilitar o trabalho dos magistrados na procura por pessoas com o perfil de jurado. Sem dúvida o jurado voluntário não demonstrará qualquer inconformidade, com a redução dos pedidos de dispensa e até adiamentos de sessões de julgamento. Voluntariamente, o jurado participará com motivação e prestará atenção nas manifestações das partes, com melhor compreensão das questões debatidas e apto a realizar um julgamento isento e consciente. Além do mais, haverá maior possibilidade de compor a lista por cidadãos de várias classes e segmentos. Garante-se, assim, maior representatividade popular em julgamentos tão importantes como nos crimes contra a vida.

Entenda Melhor:

O Tribunal do Júri julga os acusados de prática de crimes dolosos contra a vida, composto por um juiz (presidente) e 25 jurados, sorteados dentre os alistados para a (s) sessão (ões) do mês em que foi escolhido. Antes de cada sessão, dentre os 25, serão sorteados sete que constituirão o conselho de sentença da sessão de julgamento.
Para entender melhor como funciona o Tribunal do Júri, a participação e o comportamento do jurado, os casos que serão apreciados, dentre outras informações,  leia a cartilha do jurado.

Requisitos:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos;
  • Não ter sido processado criminalmente;
  • Ter boa conduta moral e social;
  • Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
  • Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).

Não pode ser Jurado:

  • O analfabeto;
  • O surdo-mudo;
  • O cego;
  • O inimputável (doente mental);
  • Aquele que não estiver no gozo dos direitos políticos;
  • Aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento.

Direitos/Prerrogativas do Jurado:

  • Prestação de serviço público relevante;
  • Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);
  • Presunção de idoneidade;
  • Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas (veja cartilha);
  • Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos;
  • Direito à cela especial em caso de prisão.

Veja o que diz o Código de Processo Penal sobre o "Alistamento de Jurados".

" Art. 426.  A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
       § 1º  A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva."

A Corregedoria-Geral da Justiça, visando auxiliar as comarcas no alistamento dos jurados, encaminhará a listagem (planilha excel) dos Jurados Voluntários de todas as comarcas, com auto filtro, até o dia 20 de setembro do ano em curso, via correio eletrônico: varas@tjsc.jus.br.

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