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Lembrete a ser entregue no ato das matrículas escolares
Documentos internos
Orientação CGJ n37 - Procedimentos para o Provimento CNJ 12
Relatório de crianças sem registro de pai encaminhado pelo CNJ
Planilha de distribuição de cartazes - Entidade Municipio Comarca
Relação de Escrivanias de Paz e Registros Civis em SC
Roteiro Distribuição de Material
Perguntas Frequentes
Dúvidas Frequentes ao público externo
Resultados e Ações
Araranguá
Campo Belo do Sul
Maravilha
Notícias
Notícia O Líder - 3/9/2011
Notícia Novoeste - 3/9/2011
Notícia Novoeste - 24/9/2011
Vídeo de Sensibilização
29/06/2011
30/06/2011 - Parte 1
30/06/2011 - Parte 2
Capacitação
15/07/2011 - Vídeo - Procedimentos
15/07/2011 - Apresentação - Procedimentos
Aspectos da natureza processual da Lei 8560 - Dr. Silvio Orsatto
Trabalho Interdisciplinar na Campanha Pai Legal -
Flavia Novaes
Paternidade Responsável - Justiça vai à Escola - Rita
Visão Principiológica da Paternidade Responsável - CPIJ - IRP
Legislação
Resolução Conjunta nº 05/2011
Lei nº 8560_de 29 de dezembro de 1992
Provimento CNJ nº 12 de 6 de agosto de 2010
Documentos
Requerimento Declaratória de Paternidade
Material de campanha
Comercial do Projeto Paternidade Responsável
Cartaz Campanha Pai Legal - Mães
Cartaz Campanha Pai Legal- Pais
Folder Campanha Pai_Legal