CORREGEDORIA-GERAL SOBRE A CGJ PROVIMENTOS E CIRCULARES TRANSPARÊNCIA PLANTÃO CONTATOS

Histórico dos Indexadores

INDEXADOR PERÍODO LEGISLAÇÃO
ORTN Abril/81 a Fevereiro/86 Lei nº 6.899/81 e Decreto nº 86.649/81
OTN Março/86 a Janeiro/89 Decreto-lei 34 nº 2.284/86
BTN Fevereiro/89 a Maio/89 Lei nº 7.730/89 e Lei 7.777/89
IGP-M Junho/89 a Maio/94 Res. Nº 12/94-GP, Circ. 36/94 e Circ. 52/94
URV Junho/94 Res. Nº 12/94-GP
IPC-r Julho/94 a Junho/95 Res. Nº 12/94-GP e Circ. 32/95
INPC Julho/95 em diante Provimento nº 13/95

Comentários sobre a legislação pertinente:

  • A Lei 6.899, de 08/04/81, foi regulamentada pelo Decreto 86.649, de 25/11/81, que determinou que a correção monetária incidente sobre qualquer débito resultante de decisão judicial se faria através da variação das ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional);
  • O Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86 (Plano Cruzado), substituiu as ORTN pelas OTN (Obrigações do Tesouro Nacional);
  • Seguiu-se o Plano Verão, que através da Lei 7.730, de 31/01/89, extinguiu as OTN e não nomeou seu substituto. Diferentemente do que desejavam as autoridades monetárias, a inflação não foi debelada, acarretando a necessidade de instituir o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) através da Medida Provisória nº 57, de 22/05/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.777 de 19/06/89, retroagindo-o a fevereiro/89;
  • A Res. nº 12/94-GP, de 07/06/94, adotou o IGP-M (Índice Geral de Preços-M da Fundação Getúlio Vargas), retroagindo a junho/89;
  • Nota (1): Saliente-se que os índices de atualização de valores da CGJ, não contemplam os expurgos do período, conforme Circular nº 73/97, de 16/09/97;
  • Nota (2): De acordo com o Processo CGJ 0958/98, nos meses em que o INPC é negativo aplica-se 0,00%.