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Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA > Cadastros CNJ

Instrução Normativa º 3 do CNJ
Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimento de destituição ou suspensão do poder familiar.
Instrução Normativa Nº 2 do CNJ
Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
Resolução Nº 93 do CNJ
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
Resolução Nº 77 do CNJ
Dispões sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Resolução Nº 54 do CNJ
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção (Publicada no DJ, pag. 1, do dia 08 de maio de 2008)
Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos
Instruções
Manual de procedimentos do Cadastro Nacional de Adoção
Conselho Nacional de Justiça
Guia do usuário do Cadastro Nacional de Adoção
Conselho Nacional de Justiça
Cadastro Nacional de Adoção
Apresentação

Cadastro Nacional de Adoção - Guia do usuário
Conselho Nacional de Justiça
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (novo)
Apresentação e Manual

 

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