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Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA > Apresentação

O Brasil, verdadeiro continente, desfruta, quanto ao seu potencial humano, posição privilegiada, tanto mais que na base de sua pirâmide de idades destaca-se sua população jovem. É dever do Estado e da comunidade, como um todo, propiciar a essa sua força viva os direitos básicos e essenciais ao seu pleno desenvolvimento.

A Constituição Federal, art. 6 o , erige como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Urge que se faça cumprir em sua integridade e à risca o mandamento constitucional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigente há pouco mais de uma década, previu a criação de Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção nos Estados brasileiros. Em Santa Catarina sua instituição adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com suas atribuições e disciplinamento achando-se previstos no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça. Constitui-se a Comissão, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, de mais cinco membros: um Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital; um Procurador de Justiça; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina; um representante do Conselho Regional de Psicologia e um representante do Conselho Regional de Serviço Social.
A edição deste manual objetiva orientar a população e prestar auxílio aos operadores do direito no âmbito da Infância e Juventude acerca dos procedimentos relativos à colocação em família substituta, via adoção - nacional ou por estrangeiros.

Há, também, informações acerca dos grupos de apoio à adoção e instituições de abrigo no Estado.
Importante observar que dentre as medidas de proteção enomeradas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o abrigo em entidade aparece como penúltima alternativa (art. 101, inciso 7 o ), de qualquer sorte - "provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade". Atualmente em Santa Catarina há aproximadamente 1.000 crianças em medida de abrigo, e, portanto, em situação de risco, pois o tempo prolongado de afastamento dessas crianças de suas famílias pode acarretar o seu abandono total, já que a colocação em família substituta, na modalidade adoção, é dificultosa a partir dos 7 anos, e se inviabiliza quando atingem 12 anos, mesmo quando é internacional.
Que esta pequena mas relevante obra possa colaborar, entre outras, no sentido de abreviar o tempo das crianças e adolescentes nos abrigos, oportunizando o retorno à família biológica ou colocando-os em família substituta, priorizando, nessa hipótese, a adoção pelos brasileiros.

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